I. Condições de utilização do serviço
As presentes condições de utilização do serviço estabelecem os termos e condições que regem a prestação do serviço MOBILIDADEnet Application por esta instituição. Quaisquer emendas, resultante de uma alteração de política, terão que ser editadas. As condições do serviço resumem o acordo entre o utilizador e esta instituição. Ao completar todo o processo de registo e carregado o botão de aceitação, o utilizador declara estar de acordo com condições do serviço.

II. Descrição do Serviço
O serviço MOBILIDADEnet Application funciona em ambiente World Wide Web, necessitando apenas, para o efeito, de ter acesso a equipamento informático, próprio ou não, com ligação à Internet.

III. Obrigações do utilizador
O utilizador deverá fornecer informações correctas no formulário de registo, mantendo-o actualizado. A informação obtida no formulário será referida como "Informação de Inscrição". Se qualquer informação dada não corresponder à verdade o administrador do sistema reserva-se o direito de terminar e/ou recusar o serviço.

IV. Uso de Informação de Inscrição
O utilizador aceita que o serviço de MOBILIDADEnet Application (ou netP@) trate e, eventualmente, disponibilize a terceiros, os dados estatísticos relativos às informações de inscrição, desde que reserve a privacidade dos mesmos, omitindo nomes, endereços, números de telefones, endereços e-mail, códigos de acesso, e restantes dados recolhidos, excepto quando intimados por lei ou por decisão judicial.

V. Alterações das condições do serviço
O serviço de MOBILIDADEnet Application (ou netP@) pode alterar as condições de acesso ao serviço. Estas alterações serão comunicadas aos utilizadores através de uma mensagem de "Actualização das Condições de Utilização", que surgirá ao utilizador assim que ele aceda ao serviço MOBILIDADEnet Application. Continuando o uso do serviço, o utilizador declara aceitar os novos termos e fica vinculado às alterações produzidas. Caso o utilizador não aceite as novas condições de utilização, deverá suspender o uso do serviço, e o seu acesso será encerrado.

VI. Alterações ao serviço
O o serviço de MOBILIDADEnet Application (ou netp@) reserva-se o direito de proceder a modificações no serviço. Para tal poderá temporariamente descontinuar o mesmo. O utilizador aceita que esta instituição e o serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@) não serão responsabilizados por qualquer consequência decorrente de modificações do serviço.

VII. Política de Privacidade
O serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) considera que informação fornecida e escolhas efectuadas durante o processo de utilização deve ser mantida em sigilo. Assim o serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) não monitorizará, editará ou usará os conteúdos privados, excepto quando o utilizador o autorize, ou quando:

• (a) Entidades legais requisitem mensagens de um dado utilizador no âmbito de investigações criminais e/ou processos judiciais;
• (b) for necessário ao serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) manter a sua integridade legal;
• (c) for necessário ao serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) fazer cumprir as presentes condições de utilização;
• (d) for necessário ao serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) agir para proteger os seus interesses e os dos seus utilizadores.
  
  VIII. Conta do utilizador, código de acesso e segurança
  O utilizador recebe um código de acesso e uma designação de conta após completar o processo de registo. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do código de acesso e da conta, e é totalmente responsável por todas as acções que ocorram em função do conhecimento do seu código de acesso ou conta. O utilizador concorda em notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada do seu código de acesso ou conta ou qualquer outra quebra de segurança.
  
  IX. Conduta do utilizador
  O utilizador concorda em respeitar a legislação local, nacional, comunitária e internacional e regulamentos das licenças de utilização do serviço, e concorda em não interferir no uso e satisfação do serviço por parte de terceiros. O utilizador concorda em assumir total responsabilidade pela transmissão dos conteúdos através do serviço. O utilizador concorda em:
  

• (a) não usar o serviço para fins ilícitos;
• (b) não interferir ou quebrar o serviço ou servidores ou redes ligadas ao serviço;
• (c) cumprir todas as condições, procedimentos, política e regulamentos das redes ligadas ao serviço;
• (e) não transmitir nenhum conteúdo que viole leis ou regulamentos locais, nacionais, comunitárias ou internacionais;
• (f) não tentar obter alguma autorização indevida de acesso a outros sistemas informáticos ou redes ligadas ao serviço;

X. Indemnização
O utilizador concorda em não usufruir de qualquer indemnização e em não processar judicialmente a , Distribuição e Gestão de Informática, Lda. (ou instituição), ou empresa participada ou com participação nas anterior, filiais, subsidiárias, gestores, e empregados, que não serão responsabilizados por nenhum tipo de despesas incluindo as despesas com advogados, em virtude de qualquer mau funcionamento do serviço, da ligação do utilizador ao serviço, da violação dos termos do serviço, ou da violação por parte do utilizador de direitos de terceiros.

XI. Fontes de receita do serviço
1. Sem prejuízo de quaisquer outras fontes de receita consideradas necessárias ao suporte e melhoria do serviço, poderão ser desenvolvidas funcionalidades, implementadas melhorias, ou alteradas características opcionais do serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) cujo acesso seja condicionado ao pagamento de uma taxa inicial ou periódica.
2. Os utilizadores podem participar em actividades promocionais da responsabilidade dos anunciantes, incluindo pagamentos e distribuição de bens ou serviços em quaisquer termos, condições, garantias ou representações relacionadas com estas actividades. Estas actividades são da responsabilidade dos intervenientes, não cabendo quaisquer responsabilidades o serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ ou instituição) ou empresa participada.

XII. Revenda do serviço
O utilizador concorda em não revender o serviço.

XIII. Rescisão de contrato
1. O utilizador aceita que o serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@) possa cancelar o código de acesso, conta ou uso do serviço se a instituição verificar que:

• (a) o utilizador tenha violado as regras do serviço
• (b) o utilizador tenha violado os direitos do serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@) ou de outros utilizadores ou terceiros.
  
  XIV. Direitos de propriedade
  É do conhecimento e com acordo do utilizador que texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos, ou outro qualquer material contido nas bandas ilustradas ou qualquer elemento gráfico do serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@), são protegidos pelas leis internacionais de propriedade e dos direitos de autor. O utilizador conhece e concorda que só é permitido o uso desse material com autorização expressa do serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ou instituição) ou dos anunciantes.
  
  XV. Desresponsabilização de garantias
  O utilizador expressamente aceita que o uso do serviço é da sua inteira responsabilidade. O serviço está disponível tal como é apresentado, não podendo ser imputadas responsabilidade nem exigidas garantias de qualquer espécie. O serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ou instituição) não garante que o serviço nunca será interrompido, nem que será totalmente seguro ou isento de qualquer falha ou erro. O serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ou instituição) não garante que qualquer informação ou ficheiro acedido pelo utilizador através do uso do serviço seja isento de defeitos e que nessa eventualidade possa danificar o software do utilizador. Por este facto o serviço MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ou instituição) e empresa proprietária não podem ser responsabilizados. O utilizador está perfeitamente consciente e concorda que qualquer informação ou ficheiro transferido usando o serviço é da sua inteira responsabilidade e risco e que eventuais danos que a transferência dos mesmos possam acarretar nomeadamente ao nível do sistema operativo são da sua responsabilidade. Os bens e serviços adquiridos usando os serviços do serviço das MOBILIDADEnet Application (ou netP@/ou instituição) não são objecto de qualquer garantia destes. Qualquer informação, conselho ou opinião dado por escrito ou oralmente a um utilizador, não são objecto de garantia.
  Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador.
  
  XVI. Limitação de responsabilidade
  O utilizador aceita que esta instituição não será responsabilizada por eventuais danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. O utilizador aceita também que esta instituição não será responsável por quaisquer prejuízos devidos a eventuais suspensões temporárias ou definitivas do serviço, justificadas ou não, intencionais ou não.
  Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador.
  
  XVII. Notificação
  Qualquer notificação ao utilizador será efectuada via correspondência electrónica. O serviço pode, por esta via, notificar os utilizadores acerca de eventuais alterações dos termos e condições do serviço.
  
  XVIII. Geral
  O utilizador aceita que eventuais falhas na prestação do serviço imputáveis ao serviço das MOBILIDADEnet Application (ou netP@) não deverá constituir motivo de acção judicial por parte do utilizador. O utilizador aceita que quaisquer factos relacionados com os termos e condições do serviço serão arquivados um ano após o facto que os deu origem. Os títulos das secções das condições do serviço não têm qualquer relevância contratual, existindo apenas por conveniência de organização.
  

Li e aceito os termos e condições?